Leis que todo negócio precisa conhecer
Em linguagem simples, com o link do texto oficial.
Trabalho e funcionários
CLT, Consolidação das Leis do Trabalho
A lei base do emprego com carteira assinada: jornada, férias, 13º, horas extras, rescisão e o que pode ser combinado em convenção coletiva.
Reforma trabalhista
Mudou a CLT: trabalho intermitente, home office, banco de horas, férias em até 3 partes e o peso maior para o que é negociado em convenção.
Trabalho temporário e terceirização
Regras para contratar temporário em pico de vendas e para terceirizar serviços, com a responsabilidade de cada parte.
Estágio
Como contratar estagiário: termo com a escola, carga horária máxima, bolsa e recesso.
Aprendiz
Cota de jovens aprendizes para empresas de médio e grande porte, com curso de formação junto.
Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Direitos de quem compra: informação clara, garantia, troca de produto com defeito, arrependimento em 7 dias na compra fora da loja e publicidade honesta.
Preço à vista
O preço tem que estar visível no produto, na prateleira ou no cardápio.
Preço diferente por forma de pagamento
Permite cobrar preço diferente no Pix, no dinheiro ou no cartão, desde que avisado de forma clara.
Impostos na nota
A nota ou o cupom tem que mostrar o valor aproximado dos impostos da compra.
Comércio eletrônico
Quem vende pela internet ou pelo WhatsApp precisa mostrar CNPJ, endereço, preço total e um jeito fácil de cancelar.
Dados e internet
LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados
Como guardar e usar nome, CPF, telefone e e-mail de clientes e funcionários: só para o que foi informado, com segurança e com direito de apagar.
Marco Civil da Internet
Regras de uso da internet no Brasil: privacidade, guarda de registros e responsabilidade por conteúdo.
Empresa, impostos e contratos
Simples Nacional e MEI
O regime de impostos simplificado das micro e pequenas empresas e do Microempreendedor Individual, com tratamento diferenciado.
Liberdade Econômica
Atividade de baixo risco pode funcionar sem alvará prévio, e o poder público não pode exigir o que a lei não pede.
Código Civil
Contratos, sociedade entre sócios, responsabilidade por dano e as regras gerais dos negócios.
Lei do Inquilinato
Aluguel do ponto comercial: reajuste, renovação do contrato e direito de ficar no ponto.
Lei Anticorrupção
Punição para a empresa envolvida em suborno ou fraude com o poder público.
Vender para o governo e proteger a marca
Licitações e contratos públicos
Como vender para prefeitura, estado e União. Micro e pequena empresa tem preferência em vários casos.
Propriedade industrial (marcas e patentes)
Registrar a marca no INPI garante o nome do seu negócio em todo o país.
Leis de Matão
As leis municipais (código de posturas, horários, publicidade, uso do solo) estão na consulta oficial: leis municipais de Matão.
Mais na Central do Empresário
Normas de segurança (NRs)
As normas do Ministério do Trabalho e quais valem para o seu ramo.
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Convenções coletivas e sindicatos
Piso, reajuste e data-base da sua categoria, e onde consultar a convenção.
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Ferramentas oficiais
Abrir empresa, MEI, nota fiscal, alvará, eSocial, FGTS, bombeiros e marca.
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Cursos e treinamentos
Onde se capacitar e capacitar a equipe, muitos de graça.
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Seu mercado em Matão
Quantos negócios do seu ramo estão no guia e como aparecer na frente.
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