🔎 Auditoria em projetos municipais
Araraquara, 2016 a 2026: o que foi investido, o que foi arrecadado com bens públicos, espaços cedidos, terrenos doados e a dívida. Só dados públicos, com fonte.
🔎 Obras e emendas: como está cada lugar hoje
Os dados oficiais de cada obra e a avaliação de quem passa por lá. Diga como está e mande foto.
📣 Cidadão denuncia
Viu buraco, lixo, obra parada ou serviço que não funciona? Mostre com foto.
Sobre esta auditoria
Levantamento técnico feito somente com dados divulgados publicamente por órgãos oficiais (Tesouro Nacional, Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal, Prefeitura, Transferegov, Ministério Público) e pela imprensa, com a fonte de cada informação indicada no fim da página.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e art. 37 (princípio da publicidade); Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 48, transparência das contas).
Esta página não faz juízo sobre pessoas e não afirma irregularidade. Ela organiza números, documentos e perguntas que ainda não têm resposta pública. Valor anunciado não é valor pago, e crédito aprovado não é dinheiro gasto.
Recomendamos sempre checar a fonte original antes de usar ou compartilhar qualquer número daqui.
Encontrou erro ou tem documento que complete a informação? Envie pelo formulário de correção, no fim desta página: a correção é publicada com a data. Direito de resposta garantido (Lei 13.188/2015).
O essencial em 6 linhas
- Os espaços cedidos quase não rendem. Em 2024 a Prefeitura arrecadou R$ 635.204,25 com aluguel e concessão de imóveis. Cerca de 98% foi da Arena da Fonte. Todos os outros espaços somados renderam perto de R$ 11 mil no ano.
- Uma obra custou mais que a arrecadação do ano. Os Quiosques da Integração custaram R$ 686.824,25. Em 2024 estavam quase todos fechados, e não há registro de cobrança dos ocupantes.
- Terminal Rodoviário: a concessionária ficou sem pagar de fev/2020 a mai/2023. O contrato foi rescindido e o estacionamento hoje funciona sem cobrança.
- Terrenos doados: só um foi retomado à força em 10 anos (área da Lei 7.618/2011, cerca de R$ 3,49 milhões). As leis de 2018 e 2021 afrouxaram as obrigações das empresas.
- A dívida vem de 4 fontes: INSS não recolhido de 2010 a 2016 (R$ 180,6 mi parcelados em 2017), precatórios (de R$ 17,8 mi para R$ 298 mi), empréstimos da Caixa e contas deixadas sem dinheiro em caixa (caixa líquido de -R$ 601 mi em 2025).
- Dinheiro a receber e não recebido: a dívida ativa subiu de R$ 312,7 mi (2016) para R$ 960,9 mi (2025). O TCE-SP mediu recuperação de apenas 7,77% (2016) e 7,55% (2018).
Cada número tem um nível: A confirmado em documento oficial, B noticiado pela imprensa ou por órgão de controle, C falta documento e vai para pedido de Lei de Acesso à Informação. Ninguém é acusado: só fato, número e fonte.
1. O que foi gasto em projetos e obras
| Projeto | Período | Valor | Nível |
|---|---|---|---|
| Praça das Bandeiras / Zinho (emenda federal + contrapartida) | 2021 a 2022 | R$ 200.139,35 pagos | A |
| LED da Praça das Bandeiras | 2022 | R$ 56.707,93 | B |
| Quiosques da Integração (Passarela Orival Ramalho): quiosques R$ 359.760,75 + restauração R$ 300.063,90 + projeto R$ 27.000 | 2022 | R$ 686.824,25 | B |
| Área de convivência de Bueno de Andrada (convênio DADETUR 195/2021) | 2021 a 2023 | R$ 273.881,33 | B |
| Sinalização para cicloturismo (convênio DADETUR 157/2021) | 2021 a 2023 | R$ 478.300,92 (+ R$ 95.807,52 em 2024) | B |
| Ciclorrotas (Ministério do Meio Ambiente) | 2023 a 2024 | R$ 322.825,41 | A |
| Sinalização turística, fases 1 a 3 | 2017 a 2019 | R$ 387.691,80 | A |
| Sinalização turística urbana e rural (convênio 169/2023) | 2023 a 2025 | R$ 581.333,44 | A |
| Centro de Informações Turísticas | 2022 | R$ 482.147,27 | B |
| Praça Santa Cruz / camelódromo (emendas estaduais paradas) | 2025 a 2026 | R$ 700.000,00 (nada gasto) | B |
| Cobertura do Gigantão, já concedido | 2023 | R$ 3.872.574,46 | B |
| LED do complexo da Arena, previsto | 2025 | R$ 3.700.000,00 | B |
| Pista de motociclismo no Pinheirinho | 2024 | R$ 440.085,73 | B |
| Complexo Aquático Garcez | 2023 | R$ 2.475.298,56 | A |
| Estádio do Botânico (ordem de serviço; imprensa fala em R$ 19 a 20 mi) | 2024 a 2026 | R$ 12.528.735,17 | A |
| Emendas Botânico + ACCO + pista de atletismo (execução zero em jun/2026) | 2025 | R$ 5.445.000,00 | A |
| CT de Futebol Feminino: terreno público + Petrobras | 2023 a 2026 | R$ 17,1 mi (terreno) + R$ 34.506.688,42 | B |
| Área de lazer do Jardim Paraíso | 2022 a 2024 | R$ 607.136,36 | A |
| Área de lazer do Jardim Tangará | 2020 a 2024 | R$ 332.829,54 | A |
| Academias ao ar livre (Imperador e Paulistano) | 2022 a 2024 | R$ 211.508,70 | A |
| Museu de Arqueologia e Paleontologia | 2022 a 2026 | R$ 196.312,14 | A |
| Teatro, pista de caminhada e caminhão ambiental | 2023 a 2026 | R$ 1.020.000,00 | A |
| Cultura: Aldir Blanc | 2020 | R$ 1.549.737,74 | B |
| Cultura: Lei Paulo Gustavo | 2023 | R$ 1.913.397,75 | A |
| Cultura: PNAB | 2024 | R$ 1.627.521,70 | A |
| Aplicativos das cooperativas Morada Express e MoradaCar | 2024 | R$ 130.000,00 | B |
Não somei a coluna: há parcelas do mesmo investimento e valores só previstos. Crédito aprovado na Câmara não é pagamento.
2. O que foi arrecadado com imóveis públicos cedidos
Fonte: Tesouro Nacional, SICONFI, balanço anual (DCA) da Prefeitura. A
| Ano | Concessão e permissão de uso de imóveis | Aluguéis | Observação |
|---|---|---|---|
| 2016 | R$ 480.844,65 | R$ 475.533,65 | + R$ 7 mi pela venda da folha de pagamento |
| 2017 | R$ 938.213,50 | R$ 529.575,74 | |
| 2018 | R$ 242.885,88 | R$ 923.229,46 | |
| 2019 | R$ 514.905,11 | R$ 710.482,86 | |
| 2020 | R$ 93.179,08 | R$ 451.261,89 | pandemia |
| 2021 | R$ 0 declarado | R$ 742.708,22 | + R$ 8,86 mi pela folha |
| 2022 | R$ 0 declarado | R$ 837.251,28 | |
| 2023 | R$ 10.175.255,31 | R$ 1.934.620,49 | R$ 10 mi = entrada da Arena |
| 2024 | R$ 635.204,25 | R$ 1.933.334,86 | cerca de R$ 624 mil são da Arena |
| 2025 | R$ 919.632,75 | R$ 1.111.770,97 |
3. Espaços cedidos sem cobrança ou sem cobrança comprovada
| Espaço | Período | Valor envolvido | O que se sabe | Nível |
|---|---|---|---|---|
| Quiosques da Integração | 2022 até hoje | obra de R$ 686.824,25 | Permissão a 15 ambulantes, valor da mensalidade nunca informado. Quase todos fechados e vandalizados em 2024. | C |
| Quiosques das praças Santa Cruz, Scalamandré (frente à Arena) e Bueno de Andrada | 2014 a 2024 | R$ 230 por mês cada (previsto) | Lei de 2011. Termos de 10 anos vencidos por volta de out/2024. Nada declarado em 2021 e 2022. | B |
| Terminal Rodoviário | fev/2020 a mai/2023 | 32,25% da receita bruta não pagos | Contrato rescindido. Estacionamento hoje sem tarifa. Valor da dívida e cobrança: falta documento. | B |
| Sedes da Morada Express e da MoradaCar, no Terminal Rodoviário | 2024 até hoje | não informado | Permissão de uso. Não se sabe se é paga. | C |
| Kartódromo do Pinheirinho | 2023 | sem valor | A lei de concessão não fixou prazo nem pagamento. | B |
| CT do Pinheirinho (138 mil m²) | 2023 até hoje | área de R$ 17,1 mi | Cedido à Fundesport; operação prevista para a Ferroviária por até 30 anos. Pagamento: falta documento. | C |
| Estádio do Botânico | 2024 até hoje | obra de R$ 12,5 mi ou mais | Uso pela Ferroviária. Cobrança: falta documento. | C |
| Arena da Fonte, Gigantão e CEAR (concessão de 35 anos) | ago/2023 a 2058 | R$ 10 mi + R$ 52 a 53,2 mil por mês | Paga, mas a Prefeitura segue gastando no complexo (R$ 3,87 mi + R$ 3,7 mi previstos). Falta saber o que o contrato manda cada lado pagar. | B |
4. Terrenos doados a empresas
Resultado: nenhum documento público mostra empresa que descumpriu as obrigações e continua no terreno. Isso não prova que não existe nenhuma: a Prefeitura não publica o controle dessas obrigações.
| Caso | Período | Valor | O que aconteceu | Nível |
|---|---|---|---|---|
| Área da Lei 7.618/2011 (Av. Ruben Botelho Falcão, 800, 4.372 m²) | 2011 a 2025 | cerca de R$ 3,49 mi | Único caso de retomada pela Prefeitura por ação de reversão no período. Laudo oficial 085/2025 registra o galpão sem uso. Imóvel autorizado à venda pela Lei 11.854/2026. | A |
| Cinco áreas devolvidas por iniciativa das empresas donatárias | 2016 a 2021 | não informado | Devolução espontânea, registrada pelo próprio Executivo no PL 295/2021 e em leis de revogação. | A |
| Retirada de encargos mediante pagamento (Lei 11.742/2025) | 2025 | avaliação R$ 554 mil, com 20% de desconto à vista (cerca de R$ 110,8 mil) | A Lei 9.218/2018, art. 3º, § 4º, fala em valor de mercado. Em caso parecido de 2023 (Lei 10.988/2023) não houve desconto. Vale conferir o fundamento do desconto. | A |
| X Distrito Industrial (29 lotes, 149 mil m²) | 2016 a 2019 | R$ 3 mi financiados | 3 licitações sem interessado em 2016. Em 2019 a Secretaria informou que o local seguia sem ocupação. | A |
| Isenções de IPTU e ISS reduzido a empresas (LC 898/2018) | 2018 até hoje | perda não calculada | Não localizei no processo a estimativa de impacto exigida pelo art. 14 da LRF. | C |
| Outros casos com prazo de obra prorrogado, mudança de atividade ou área ocupada por terceiro | 2007 a 2019 | não informado | Sem documento público suficiente para concluir. Estão na lista de pedidos de informação à Prefeitura e não são citados por nome até haver resposta oficial. | C |
| Doações de 2007 e 2008 (VIII Distrito Industrial) | prazo de 10 anos | não informado | Ponto de atenção: o prazo para a Prefeitura cobrar na Justiça o descumprimento de encargo é de 10 anos (Código Civil, art. 205). | C |
Leis que afrouxaram as obrigações: 9.218/2018 (tirar obrigações pagando, após 5 anos) e 10.358/2021 (mais 3 anos de prazo para obras). O Ministério Público recomendou mudanças, que viraram a Lei 11.782/2026, e levou à revogação da Lei 11.400/2024 (permuta com o DAAE).
5. A dívida, ano a ano (em R$ milhões)
Fonte: Tesouro Nacional, relatórios fiscais (RGF e RREO) e balanços. A O limite legal da dívida líquida é 120% da receita corrente líquida.
| Ano | Dívida líquida | % da receita | Precatórios | Resultado do ano | Dívida ativa a receber |
|---|---|---|---|---|---|
| 2016 | 20,3* | 2,8%* | n/d | +24,6 | 312,7 |
| 2017 | 143,7 | 19,5% | 17,8 | -13,2 | 367,6 |
| 2018 | 193,6 | 23,7% | 45,0 | -22,6 | 461,0 |
| 2019 | 200,5 | 23,1% | 64,0 | -63,5 | 500,0 |
| 2020 | 302,1 | 32,4% | 156,1 | -14,9 | 617,4 |
| 2021 | 329,9 | 30,7% | 173,5 | -35,2 | 675,9 |
| 2022 | 386,5 | 31,6% | 216,5 | +2,1 | 754,8 |
| 2023 | 250,2 | 18,2% | 227,7 | -79,1 | 819,4 |
| 2024 | 211,4 (refeito: 364) | 12,9% | 278,4 | -25,3 | 837,8 |
| 2025 | 453,1 | 28,6% | 291,5 | -171,8 | 960,9 |
| ago/2026 | 331,6 | 20,2% | 298,0 | n/d | n/d |
* Os dados de 2016 enviados ao Tesouro são inconsistentes.
De onde vem a dívida
- INSS não recolhido (R$ 234 a 251 mi de saldo). Contribuição patronal de 2010 a 2016 não paga, parcelada em 2017: R$ 180,6 mi em 200 parcelas. A dívida de longo prazo subiu 797% naquele ano. Os servidores são do INSS; não achei regime próprio de previdência.
- Precatórios, quase todos trabalhistas. De R$ 17,8 mi (2017) para R$ 298 mi (ago/2026). Regime especial do TJ-SP até 2029, com depósitos abaixo do exigido em vários anos.
- Empréstimos da Caixa (FINISA e Ilumina). Ilumina R$ 53 mi (2020), FINISA R$ 12 mi (2020) e outros. Saldo máximo de R$ 136,5 mi (2021), hoje R$ 55 mi. Em 2025 foram autorizados mais R$ 152 mi para esgoto.
- Contas sem dinheiro em caixa (restos a pagar). Fim de 2024: caixa líquido de -R$ 186 mi; restos a pagar refeitos de R$ 65,6 mi para R$ 215,1 mi. Fim de 2025: caixa líquido de -R$ 601 mi.
- Receita superestimada. Em 2025 o orçamento previu R$ 157 mi a mais do que entrou. Déficit em 8 de 10 anos. A despesa com pessoal está abaixo de 41% desde 2021 e não explica a crise.
Pareceres do Tribunal de Contas (TCE-SP)
| Ano das contas | Processo | Parecer | Principais motivos | Câmara |
|---|---|---|---|---|
| 2016 | TC-004378.989.16 | Desfavorável | déficit financeiro; dívida ativa recebida 7,77%; PASEP não recolhido | PDL 25/2020 |
| 2017 | TC-006856.989.16-5 | Desfavorável | déficit de 4,86%; resultado financeiro de -R$ 99.709.150,12; dívida longa +797,61%; R$ 7,33 mi de precatórios não depositados | aprovou 13 x 5 |
| 2018 | TC-004613.989.18-5 | Desfavorável | déficit de 2,36%; precatórios abaixo do mínimo; dívida ativa recebida 7,55% | aprovou 13 x 5 |
| 2019 | TC-004954.989.19-0 | Desfavorável | déficit; precatórios; encargos sociais | aprovou |
| 2020 | TC-003302.989.20-7 | Desfavorável | déficit de R$ 19.379.891,72; déficit financeiro de R$ 116.626.460,60 | aprovou |
| 2021 | TC-007285.989.20-8 | Desfavorável | precatórios em atraso; PASEP; sem caixa para a dívida de curto prazo | aprovou |
| 2022 | TC-004332.989.22-7 | Desfavorável | falta de R$ 15.519.346,26 nos precatórios; créditos suplementares de R$ 240.777.063,41 | aprovou |
| 2023 | TC-004587.989.23-7 | Favorável | mesmo com déficit de R$ 92.852.753,90 e resultado financeiro de -R$ 190.326.431,73 | n/d |
| 2024 | alerta TC-4490/989/24 | parecer não localizado | rombo financeiro de cerca de R$ 230 mi; omissão de passivos; obras paralisadas | n/d |
6. O que falta para fechar a conta
Os documentos abaixo não são públicos. Esses pontos foram transformados em pedidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Quando as respostas chegarem, esta página será atualizada com a data.
- Quanto cada espaço cedido pagou, ano a ano (quiosques, camelódromo, Bueno, cooperativas, Botânico, CT).
- Contrato da Arena (5854/2023): parcelas recebidas e quem paga cada manutenção.
- Dívida da antiga concessionária do Terminal Rodoviário e se foi cobrada.
- Lista de todas as áreas doadas com obrigações, e quem comprovou cumprimento.
- Cálculo da renúncia de receita das isenções a empresas.
- Quanto do REFIS foi perdoado e quanto entrou.
- Valor pago (não só contratado) de cada obra, e as obras paradas informadas ao TCE-SP.
7. Fontes
Todos os links usados no levantamento, separados por tema. Clique no tema para abrir. Consulta em 30/10/2026 a 01/11/2026.
Dados oficiais principais: Tesouro Nacional, SICONFI (Araraquara, código IBGE 3503208), relatórios RGF, RREO e DCA; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, processos citados na tabela de pareceres; Câmara Municipal de Araraquara (consulta.camara-arq.sp.gov.br).
Projetos e obras (31)
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- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=309998
- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/255267
- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/304990
- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/223736
- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/267832
- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/276322
- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/292242
- consulta.camara-arq.sp.gov.br https://consulta.camara-arq.sp.gov.br/Documentos/Documento/236667
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Terrenos doados (68)
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