Leis e normas para o seu negócio
Em linguagem simples, com o link do texto oficial.
Trabalho e funcionáriosConsumidorDados e internetEmpresa, impostos e contratosSegurança dos alimentosAcessibilidade e atendimento prioritárioConsumidor no balcãoFumo, propaganda e músicaMeio ambiente e resíduosMais regras do trabalhoVender para o governo e proteger a marca
Trabalho e funcionários
CLT, Consolidação das Leis do Trabalho
A lei base do emprego com carteira assinada: jornada, férias, 13º, horas extras, rescisão e o que pode ser combinado em convenção coletiva.
Reforma trabalhista
Mudou a CLT: trabalho intermitente, home office, banco de horas, férias em até 3 partes e o peso maior para o que é negociado em convenção.
Trabalho temporário e terceirização
Regras para contratar temporário em pico de vendas e para terceirizar serviços, com a responsabilidade de cada parte.
Estágio
Como contratar estagiário: termo com a escola, carga horária máxima, bolsa e recesso.
Aprendiz
Cota de jovens aprendizes para empresas de médio e grande porte, com curso de formação junto.
Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Direitos de quem compra: informação clara, garantia, troca de produto com defeito, arrependimento em 7 dias na compra fora da loja e publicidade honesta.
Preço à vista
O preço tem que estar visível no produto, na prateleira ou no cardápio.
Preço diferente por forma de pagamento
Permite cobrar preço diferente no Pix, no dinheiro ou no cartão, desde que avisado de forma clara.
Impostos na nota
A nota ou o cupom tem que mostrar o valor aproximado dos impostos da compra.
Comércio eletrônico
Quem vende pela internet ou pelo WhatsApp precisa mostrar CNPJ, endereço, preço total e um jeito fácil de cancelar.
Dados e internet
LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados
Como guardar e usar nome, CPF, telefone e e-mail de clientes e funcionários: só para o que foi informado, com segurança e com direito de apagar.
Marco Civil da Internet
Regras de uso da internet no Brasil: privacidade, guarda de registros e responsabilidade por conteúdo.
Empresa, impostos e contratos
Simples Nacional e MEI
O regime de impostos simplificado das micro e pequenas empresas e do Microempreendedor Individual, com tratamento diferenciado.
Liberdade Econômica
Atividade de baixo risco pode funcionar sem alvará prévio, e o poder público não pode exigir o que a lei não pede.
Código Civil
Contratos, sociedade entre sócios, responsabilidade por dano e as regras gerais dos negócios.
Lei do Inquilinato
Aluguel do ponto comercial: reajuste, renovação do contrato e direito de ficar no ponto.
Lei Anticorrupção
Punição para a empresa envolvida em suborno ou fraude com o poder público.
Segurança dos alimentos
Boas Práticas para serviços de alimentação (Anvisa)
Regra nacional para restaurante, lanchonete, padaria, confeitaria, cozinha industrial e delivery: higiene, temperatura, controle de pragas, água, manual de Boas Práticas e responsável treinado.
Boas Práticas no Estado de São Paulo
Regra paulista que detalha a da Anvisa para comércio e serviços de alimentação. É a que a Vigilância Sanitária de Araraquara cobra na fiscalização.
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Base da licença sanitária e da fiscalização em comida, saúde, beleza e estética no estado.
Aviso de glúten
Todo alimento embalado precisa dizer no rótulo "contém glúten" ou "não contém glúten".
Venda de bebida alcoólica a menor
Vender, servir ou entregar bebida alcoólica a menor de 18 anos é crime, mesmo que seja para outra pessoa.
Acessibilidade e atendimento prioritário
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Estabelecimento aberto ao público precisa ser acessível: entrada, circulação, banheiro, atendimento e site. Recusar ou dificultar atendimento é crime.
Normas gerais de acessibilidade
Os critérios de acessibilidade em prédios, calçadas e comunicação. A medida técnica de rampa, porta e banheiro está na norma ABNT NBR 9050.
Atendimento prioritário
Pessoa com deficiência, idoso de 60 anos ou mais, gestante, lactante, quem está com criança de colo, obeso e autista têm prioridade no atendimento.
Consumidor no balcão
Exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Loja e prestador de serviço precisam ter um exemplar do CDC em lugar visível e de fácil acesso. Multa para quem não tem.
SAC, atendimento ao consumidor
Regras para o atendimento por telefone e canais digitais de quem é regulado pelo poder público: prazo de resposta e cancelamento fácil.
Crimes contra o consumidor
Vender produto vencido, impróprio ou com informação enganosa é crime, além de multa.
Superendividamento
Quem vende a prazo ou oferece crédito precisa informar custo total e não pode pressionar o cliente endividado.
Gorjeta e taxa de serviço
A taxa de serviço é opcional para o cliente e pertence aos empregados, com regras de registro na folha.
Meia-entrada
Estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda pagam meia em eventos culturais e esportivos.
Fumo, propaganda e música
Lei antifumo de São Paulo
Proibido fumar em ambiente fechado de uso coletivo, inclusive cigarro eletrônico. O dono do estabelecimento responde e precisa ter o aviso.
Fumo em local fechado (lei federal)
Proíbe fumar em recinto coletivo fechado em todo o país.
Propaganda de bebida e cigarro
Limites para anunciar bebida alcoólica, cigarro e medicamento.
Música no estabelecimento (direito autoral)
Tocar música para clientes, ao vivo ou gravada, gera pagamento de direito autoral (Ecad).
Meio ambiente e resíduos
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Quem gera resíduo responde pelo destino certo: reciclável, óleo de cozinha, resíduo de saúde e entulho não vão no lixo comum.
Mais regras do trabalho
Empregado doméstico
Direitos de quem trabalha em casa de família: registro, jornada, FGTS e férias, pelo eSocial Doméstico.
Igualdade salarial entre mulheres e homens
Mesmo trabalho, mesmo salário. Empresa com 100 empregados ou mais publica relatório de transparência salarial.
Emprega + Mulheres e prevenção do assédio
Obriga a empresa com CIPA a ter regras e canal de denúncia contra assédio, e traz apoio a mães que trabalham.
Motorista profissional
Jornada, descanso e controle de tempo de direção de quem dirige caminhão, van ou ônibus a trabalho.
Vender para o governo e proteger a marca
Licitações e contratos públicos
Como vender para prefeitura, estado e União. Micro e pequena empresa tem preferência em vários casos.
Propriedade industrial (marcas e patentes)
Registrar a marca no INPI garante o nome do seu negócio em todo o país.
Leis de Rio de Janeiro
As leis municipais (código de posturas, horários, publicidade, uso do solo) estão na consulta oficial: leis municipais de Rio de Janeiro.
Mais na Central do Empresário
Checklist do seu negócio
Escolha o ramo e veja tudo o que costuma ser exigido, item por item, para não correr risco.
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Normas de segurança (NRs)
As normas do Ministério do Trabalho e quais valem para o seu ramo.
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Convenções coletivas e sindicatos
Piso, reajuste e data-base da sua categoria, e onde consultar a convenção.
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Abrir empresa, MEI, nota fiscal, alvará, eSocial, FGTS, bombeiros e marca.
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Cursos e treinamentos
Onde se capacitar e capacitar a equipe, muitos de graça.
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Seu mercado em Rio de Janeiro
Quantos negócios do seu ramo estão no guia e como aparecer na frente.
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